Curso Atualização em Distribuição e Comercialização de Produtos Fitofarmacêuticos

Descrição

Segundo a Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto – Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro.

 De acordo com o Decreto-Lei n.º 173/2005 de 21 de outubro os aplicadores de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais devem possuir formação adequada, dispondo de um certificado de frequência de formação na área da Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos, reconhecida pela respetiva Direção Regional de Agricultura.

Despacho nº 5848/2002 de 15 de março – Define o conteúdo programático das ações a ministrar na área da redução do risco e dos impactos ambientais na aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

Duração

25h

Valor

100€

Regime

Presencial

Destinatários

Trabalhadores de estabelecimentos de distribuição e comercialização de produto fitofarmacêuticos, ou que pretendam vir a trabalhar nesta área.

Certificados

Será considerada frequência com aproveitamento sempre que o formando obtenha uma classificação final igual ou superior a 10 valores (numa escala de 1 a 20 valores), e tenha registado uma frequência efectiva igual ou superior a 90% da carga horária total do curso. A frequência com aproveitamento confere ao formando o direito a receber um Certificado de Formação Profissional com uma nota final global resultante da média final da avaliação de todos os instrumentos de avaliação. O direito ao certificado implica: – A obtenção de aproveitamento na avaliação contínua; – A assiduidade ser igual ou superior a 90% do total de horas da ação de formação; – O comportamento adequado (tendo em atenção os seguintes parâmetros: participação, responsabilidade, relações interpessoais e pontualidade)

 O Certificado será emitido de acordo com a Portaria nº 474/2010 de 8 de Julho, a qual estabelece o modelo de certificado de formação profissional que, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de Dezembro, se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma ação de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações. Aos participantes que tenham frequentado com aproveitamento, uma ação de formação do presente curso, será reconhecida: − Capacidade para o exercício da atividade, aplicação de produtos fitofarmacêuticos segundo regras específicas para a redução do risco associado à atividade.

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